Câmara aprova projetos de taxação e regulamentação de transporte de passageiros por aplicativo

Apps de mobilidade fazem parte da rotina de motoristas e passageiros — Foto: Shutterstock
Após mais de cinco horas de discussão, a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou na sessão plenária desta quinta-feira (14) dois projetos de lei relacionados ao serviço de transporte de passageiros individual, na capital.

O primeiro refere-se a taxação dos aplicativos. No total, a mensagem, de autoria do Executivo Municipal, recebeu 13 votos favoráveis e oito contrários.

Na prática, o projeto implanta duas taxas, sendo uma de licença de funcionamento e outra de fiscalização, ambas anuais. A primeira foi fixada no valor de R$ 155, e a segunda R$ 0,05 por quilômetro rodado.

Conforme a propostas, a taxa de fiscalização tem como fator gerador o exercício regular e permanentes pelo Poder Público. Já a vistoria vem como uma forma de 'verificar a adequação das normas estabelecidas pelo Poder Público, bem como as condições de segurança e higiene e outras condições necessárias a prestação do serviço'.

O outro projeto de lei, aprovado por 17 votos a favor e cinco conta, regulamenta os serviços de transporte remunerado provado individual de passageiros do município.

Entre os requisitos de regulamentação, está a manutenção das condições do veículo usado, cadastramento exclusivo dos condutores e veículos preenchendo os requisitos da lei e assegurar aos usuários as opções de pagamento mediante cartão de débito e crédito ou ainda em espécie.

Por maioria, os vereadores acataram um parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Cuiabá e rejeitaram projeto de emenda à lei, de autoria do vereador Marcelo Bussiki (PSB), que tornava obrigatória a implantação de ponto de parada para os motoristas dos serviços de transporte de passageiros via aplicativo, em locais públicos da capital.

FONTE: G1 MT

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