A Assembleia Legislativa deve votar nas próximas semanas projeto de Lei Complementar encaminhado pelo Poder Executivo que permite o parcelamento de até três vezes ao ano nas férias dos servidores públicos do Estado.

A mensagem foi encaminhada ao presidente do Legislativo, Eduardo Botelho (DEM) pelo então governador em exercício Otaviano Pivetta (PDT), que assumiu o cargo de Mauro Mendes (DEM), quando o democrata cumpria agenda internacional nos Estados Unidos e na Bolívia.

Conforme o texto, o Estado não terá nenhuma despesa extra com a mudança e que o parcelamento das férias, como já ocorre na iniciativa privada só irá acontecer, caso seja o desejo do servidor.

As férias, na iniciativa privada, podem ser divididas em três períodos, desde que negociadas por ambas as partes. Um deles não pode ser inferior a 14 dias e os demais não podem ser menores do que cinco dias corridos, cada.

O projeto também propõe padronizar a cessão do tempo, por um período de cinco anos na administração pública.

A mensagem ainda cita como exemplo a lei de carreira de servidores do sistema penitenciário, que permite a cessão por 24 meses, que podem ser prorrogados por mais 24.

FONTE: OLHAR DIRETO
Postagem Anterior Próxima Postagem