MP recorre para aumentar multa e deixar ex-governador inelegível em MT

REPRODUÇÃO
O desembargador Gilberto Giraldelli, presidente do Tribunal Regional Eleitoral, acatou recurso especial eleitoral interposto pela Procuradoria Regional Eleitoral contra o ex-governador Pedro Taques em razão de 1.030 contratações temporária feitas pela Secretaria Estadual de Educação (Seduc) no ano de 2018. Na ação, figuraram como réus o candidato a vice-governador, Rui Prado (PSDB), e a secretária de Educação, Marioneide Angélica.

“No tocante à suscitada divergência jurisprudencial, admito a subida do recurso em questão, eis que demonstrada que a decisão atacada sufragou entendimento diverso sobre idêntica questão já decidida pela Corte Superior, inclusive no tocante à contratação de servidores para a mesma Secretaria de Estado de Educação no período vedado pela legislação eleitoral. Forte nesses fundamentos, atendidos os pressupostos legais, determino a subida do recurso especial eleitoral interposto pelo Ministério Público Eleitoral”, diz trecho da decisão.

Na ação, o MPE solicitou a revisão da decisão anterior, que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), por abuso de poder e conduta vedada, em decorrência da contratação de centenas de servidores no período proibido pela legislação eleitoral. No julgamento anterior, “houve condenação dos investigados ao pagamento individual de multa no valor de R$ 68.422,00, com fulcro no art. 73, § 4º, da Lei n. 9.504/97, por violação ao seu art. 73, inc. V, sem imposição de inelegibilidade, porém, em sede do julgamento dos embargos de declaração opostos, foi majorada para R$ 70 mil a multa imposta ao então candidato à reeleição ao cargo de Governador, com exclusão do polo passivo de seu candidato ao cargo de Vice-Governador, bem ainda, redução da multa para a terceira investigada, a então Secretária de Educação, Esporte e Lazer do Estado”.

O MPE argumenta que a lei não é clara com relação ao que significa "serviços essenciais", entendendo, na ação, que mil contratações para educação não eram necessárias naquele período. Portanto, não haveria justificativa para o ato do então governador Pedro Taques, que disputou a reeleição e perdeu.

Por fim, pleiteou provimento do recurso, para o fim de majorar a multa aplicada aos investigados José Pedro Gonçalves Taques e Marioneide Angélica Kliemaschewsk, em valor não inferior a 80 mil UFIR, além de declaração de inelegibilidade.

O CASO

De acordo com a íntegra da representação apresentada pelo MPE em setembro de 2018, o Governo do Estado realizou a contratação de 93 pessoas para o município de Cuiabá, 79 para Várzea Grande e 88 para Rondonópolis. As outras 750 contratações foram feitas para, supostamente, suprir a necessidade de outros municípios.

A ação judicial protocolada pelo MPE teve como objeto a ilegalidade das contratações. Isso porque, a contratação de agentes públicos nos três meses que antecedem o pleito até a data de posse dos eleitos é proibida pela legislação.

Na peça, o órgão ministerial criticou o fato de, mesmo sendo conhecedor da Lei, o governador autorizou a contratação de servidores em desconformidade com a legalidade. Além disso, apesar de a Seduc alegar se tratar de contratações de professores, o MPE indicou que, além destes profissionais, a pasta contratou ainda de serviço de apoio, como vigilantes, nutricionistas e técnicos administrativos.

Segundo os autos, o MPE solicitou à Seduc “o relatório com lista de nomes, matrículas e motivos de licenças de qualquer ordem, gozadas pelos professores da rede sejam eles concursados ou contratados, a partir da data de 13 de agosto até o segundo turno do processo eleitoral, se existente”. O objetivo era verificar se os afastamentos por licença-médica ocorreriam em número muito maior ao mesmo período em anos não-eleitorais, comportamento já identificado pelo órgão nos últimos anos.

Contudo, ao receber a listagem, o MPE se deparou com o caso de diversas contratações sem respaldo. Ao se justificar, a Seduc alegou que as contratações foram necessárias para suprir afastamentos não previstos, como licença saúde.

FONTE: LIDIANE MORAES
DO FOLHAMAX

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