Candidato do MDB em Rosário Oeste tem candidatura indeferida pela Justiça Eleitoral


O registro de candidatura de Luiz Fernando, do MDB, à prefeitura de Rosário Oeste, foi indeferida pela Justiça Eleitoral. A decisão, que saiu nesta quinta-feira (22), aponta a ausência de requisito de registro.

O indeferimento está publicado no Mural Eletrônico do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e pode ser acessado por qualquer pessoa.

Quando a justiça eleitoral indefere é que o Candidato não reuniu as condições necessárias para o deferimento do registro de candidatura ou que está vinculado a DRAP indeferido, com pedido já julgado pela Justiça Eleitoral.

Outro Lado

A assessoria jurídica do candidato emitiu a nota de esclarecimento sobre a matéria onde foi indeferido sua candidatura:

NOTA À IMPRENSA

Luiz Fernando, candidato a Prefeito pelo MDB em Rosário Oeste, é vítima de uma grande injustiça. Foi julgado à revelia e tão logo tomou conhecimento de que suas contas não foram prestadas pela equipe contratada, regularizou sua situação no Cartório Eleitoral.

A matéria está sendo levada para o Tribunal Superior Eleitoral e temos confiança na Justiça Eleitoral e no deferimento do seu registro na referida Corte.

Rodrigo Cyrineu

Advogado

Veja na íntegra a decisão:

CARTÓRIO ELEITORAL DE ROSÁRIO OESTE:


REGISTRO DE CANDIDATURA (11532) Nº 0600242-85.2020.6.11.0003 / 003ª ZONA ELEITORAL DE ROSÁRIO OESTE MT


REQUERENTE: LUIZ FERNANDO ALEXANDRE, JUNTOS SOMOS MAIS FORTES,  40-PSB / 14-PTB / 15-MDB, MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - COMISSÃO PROVISÓRIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO, PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO


Trata-se de pedido de registro de candidatura apresentado em 25.09.2020 pelo candidato LUIZ FERNANDO ALEXANDRE, para concorrer ao cargo de Prefeito, sob o número 15, pela coligação JUNTOS SOMOS MAIS FORTES (PSB, PTB, MDB), no município de ROSÁRIO OESTE.


O Edital nº 51/2020, com o pedido de registo coletivo da coligação JUNTOS SOMOS MAIS FORTES (PSB, PTB, MDB), foi publicado no dia 27.09.2020.


O Ministério Público Eleitoral, por meio da petição ID 11090362, impugnou o requerimento de registro de candidatura do candidato Luiz Fernando Alexandre, por ausência de quitação eleitoral no período de 01º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro 2020, face a não apresentação de contas de campanha das Eleições 2016 na época própria.


Houve a notificação do candidato(ID 11915246) no dia 03.10.2020 para que pudesse se manifestar sobre a impugnação do Ministério Público Eleitoral.


O candidato apresentou contestação (ID 14419648), que, em síntese, refuta a impugnação e afirma que houve a entrega da prestação de contas de campanha. À ID 14421442) apresentou o inteiro teor dos autos da prestação de contas nº 0600022-87.2020.6.11.0003.


É o relatório.


Decido.


O candidato Luiz Fernando Alexandre concorreu nas Eleições de 2016 ao cargo de Prefeito pela cidade de Rosário Oeste, porém, não prestou as contas da campanha no prazo determinado, conforme consta dos autos do processo nº 438-46.2016.6.11.0003, em que as contas foram julgadas não prestadas, com sentença transitada em julgado em 27.02.2018.


No caso em análise, embora a respectiva prestação de contas referente à eleição de 2016 tenha ocorrido posteriormente, como sustenta o candidato, isto se deu somente no último dia 02.06.2020 (autos nº 0600022-87.2020.6.11.0003), ou seja, de maneira extemporânea e às vésperas do novo período eleitoral.


De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, quando apresentadas as contas após o trânsito em julgado da decisão que as julgou não prestadas, especialmente às vésperas de nova eleição, obsta-se a efetiva análise da documentação contábil e por isso, tem como consequência postergar a condição de quite com a Justiça Eleitoral somente para depois do dia 1º.01.2021, ou seja, para período posterior ao término do mandato para o qual concorreu.


Nesse sentido:


“[...] Registro de candidatura. Deputado federal. Indeferimento. Quitação eleitoral. Ausência. Contas de campanha. Julgamento. Não prestadas. Pleito de 2016. Trânsito em julgado. Súmulas nº 42/TSE e 51/TSE. Incidência. [...] 2. Não cabe a esta Justiça especializada verificar o acerto ou desacerto da decisão que julgou não prestadas as suas contas de campanha, tampouco é meio hábil a afastar eventuais vícios. Inteligência da Súmula nº 51/TSE. 3. Por ter as contas de campanha do agravante relativas ao pleito de 2016 sido julgadas não prestadas, não há falar em quitação eleitoral durante o curso do mandato ao qual concorreu o candidato, ainda que venham a ser prestadas posteriormente ao seu julgamento. Precedentes. Súmula nº 42/TSE. [...]” (Ac. de 30.10.2018 no AgR-REspe nº 060345902, rel. Min. Tarcisio Vieira De Carvalho.) – Destaquei.


 “Quitação. Recurso. Res.-TSE nº 23.217, de 2010. Contas julgadas não prestadas. Candidato. Senador. Competência. TRE. Restrição. Quitação. Período do mandato. Legislatura. Divergência. Anotação. Cadastro. Zona eleitoral. Recebimento como pedido de reconsideração. Indeferimento. 1. A apresentação extemporânea das contas de campanha enseja seu julgamento como não prestadas e a ausência de quitação eleitoral pelo prazo do mandato ao qual o candidato concorreu e, ultrapassado esse prazo, até que sejam efetivamente apresentadas. 2. A restauração da quitação eleitoral, com a atualização do cadastro eleitoral, de candidato ao cargo de Senador que tenha suas contas de campanha julgadas não prestadas somente ocorrerá após o transcurso do prazo de oito anos, finda a respectiva legislatura. 3. No aparente conflito suscitado pelo recorrente, considerados os princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima, assumem prevalência os princípios do interesse público, da moralidade e da razoabilidade, presente o imperativo de garantia da transparência, da legalidade e da legitimidade das eleições”. (Ac de 21.6.2016 na Pet nº 25760, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura); - Destaquei.


“[...] Não apresentação das contas. Ausência. [...] 2. O dever de prestar contas está previsto no art. 28 da Lei nº 9.504/97 e, uma vez descumprido, impõe-se o reconhecimento de que o candidato está em mora com esta Justiça Especializada, ou seja, de que não possui quitação de suas obrigações eleitorais (art. 11, § 7º, da Lei nº 9.504/97). 3. Conforme já decidiu o TSE, as condições de elegibilidade não estão previstas somente no art. 14, § 3º, I a VI, da Constituição Federal, mas também na Lei nº 9.504/97, a qual, no art. 11, § 1º, estabelece, entre outras condições, que o candidato tenha quitação eleitoral. Precedente. 4. A exigência de que os candidatos prestem contas dos recursos auferidos tem assento no princípio republicano e é medida que confere legitimidade ao processo democrático, por permitir a fiscalização financeira da campanha, verificando-se, assim, eventual utilização ou recebimento de recursos de forma abusiva, em detrimento da isonomia que deve pautar o pleito [...].” (Ac de 21.10.2014 no ED-REspe nº 38875, rel. Min. Luciana Lóssio.)


Dessa forma, tem-se que o pedido de registro do candidato Luiz Fernando está incompatível com o disposto no art. 11, § 1º, VI da Lei 9.504/1997 c/c o art. 27 da Resolução TSE nº 23.609/2019.


Isto posto, INDEFIRO o pedido de registro de candidatura de LUIZ FERNANDO ALEXANDRE para concorrer ao cargo de Prefeito do município de Rosário Oeste nas Eleições 2020.


Registre-se.

Publique-se.

Intime-se.


Rosário Oeste, 22 de outubro de 2020.

SUELEN BARIZON HARTMANN

Juíza da 3ª Zona Eleitoral

DA REDAÇÃO