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Política LEI

Câmara de Várzea Grande (MT) aprova lei que proíbe colocar nome de pessoas condenadas na Justiça em ruas

De acordo com projeto, pessoas que cometeram crimes como tráfico de drogas, racismo, tortura terrorismo, entre outros, não devem ser homenageadas.

08/10/2021 às 07h06
Por: Redação Fonte: G1 MT
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Câmara de Vereadores de Várzea Grande sancionam lei n° 4.740/2021 — Foto: TVCA/ Reprodução
Câmara de Vereadores de Várzea Grande sancionam lei n° 4.740/2021 — Foto: TVCA/ Reprodução

A Câmara dos Vereadores de Várzea Grande, região metropolitana de Cuiabá, sancionou a lei n° 4.740/2021, nesta quinta-feira (7), que proíbe a denominação de ruas e avenidas do município com o nome de pessoas condenadas pela Justiça.

O projeto é de autoria do vereador Bruno Lins Rios (PSB).

De acordo com o texto apresentado, não devem ser homenageadas as pessoas que cometeram crimes como:

Contra a administração pública e o patrimônio público;

  • Meio ambiente;
  • Saúde pública;
  • Sistema financeiro;
  • Tráfico de drogas;
  • Lavagem de dinheiro;
  • Racismo;
  • Tortura;
  • Terrorismo;
  • Crimes hediondos;
  • Condição análoga à de escravos;
  • Crimes contra a vida;
  • Crimes sexuais.

Além disso, cabe a Prefeitura de Várzea Grande fiscalizar o cumprimento da lei.

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