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A Nova Lei de Improbidade Administrativa e a Advocacia Pública

Dentre as inúmeras novidades, destaca-se o regramento inerente à atuação dos(as) advogados(as) públicos.

05/01/2022 às 14h30
Por: Redação Fonte: https://bit.ly/3qurT5H
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A Nova Lei de Improbidade Administrativa e a Advocacia Pública

A Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa (LIA), foi recentemente alterada pela Lei n. 14.230, de 25 de outubro de 2021, e vem sendo amplamente discutida no meio jurídico em razão das sensíveis mudanças contempladas pelo legislador.

Dentre as inúmeras novidades, destaca-se o regramento inerente à atuação dos(as) advogados(as) públicos.

De acordo com a redação do 17, § 20, da LIA “a assessoria jurídica que emitiu o parecer atestando a legalidade prévia dos atos administrativos praticados pelo administrador público ficará obrigada a defendê-lo judicialmente, caso este venha a responder ação por improbidade administrativa, até que a decisão transite em julgado.”

Trata-se de dispositivo que guarda estreita relação com o art. 10 da Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC) -, o qual possui o seguinte teor: “se as autoridades competentes e os servidores públicos que tiverem participado dos procedimentos relacionados às licitações e aos contratos de que trata esta Lei precisarem defender-se nas esferas administrativa, controladora ou judicial em razão de ato praticado com estrita observância de orientação constante em parecer jurídico elaborado na forma do § 1º do art. 53 desta Lei, a advocacia pública promoverá, a critério do agente público, sua representação judicial ou extrajudicial”.

Sendo assim, fica claro o objetivo da Lei, em vincular os atos, pareceres e procedimentos, adotados pelos advogados públicos, em que afetem a conduta de outros Agentes Públicos, aos mesmos, pois terão que defende los.

Fonte: https://bit.ly/3qurT5H

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